A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, hoje (13/10), em discussão única, o Projeto de Lei (PL) 579/15, que cria o programa “Um lar para todos”, voltado para o apadrinhamento de crianças e jovens acolhidos e sob a responsabilidade das unidades da Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares Estaduais, assim como de estabelecimentos privados. O objetivo da iniciativa, de autoria dos deputados Comte Bittencourt (PPS) e Tia Ju (PRB), é garantir o carinho e a convivência em um ambiente familiar nos finais de semana, feriados e datas comemorativas, dentre outras medidas. O PL segue agora para a sanção do Executivo.
De acordo com o PL, os interessados em apadrinhar crianças ou adolescentes deverão procurar os órgãos competentes e afirmar sua disponibilidade e vontade de exercer o afeto e a solidariedade, bem como possuir recursos financeiros para proporcionar uma melhoria na qualidade de vida do “afilhado”. E ao beneficiário, fica assegurado e garantido o convívio familiar, ainda que parcial, promovido por visitas ao lar do seu “padrinho”, convivência comunitária, acompanhamento escolar, repasses de valores de ética, educação e amor.
“Toda criança e adolescente deve aprender a viver em sociedade para ganhar autonomia e maturidade e essa iniciativa possibilitará, através de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio das crianças e dos adolescentes das instituições. Lutaremos, principalmente, para que os abrigados que não possuem processo de habilitação para adoção ou que não tenham interessados em adotá-los tenham preferência no processo de apadrinhamento social”, explicou Comte.
A aprovação da norma representa uma significativa vitória e faz parte de uma série de iniciativas da Frente Parlamentar em Defesa da Adoção da Criança e do Adolescente – Pró-Adoção da ALERJ, recentemente reativada no Parlamento. Hoje, inclusive, foi sancionada pelo Governador Pezão a Lei 7076/2015, que garante gratuidade às certidões necessárias ao processo. O colegiado também pretende divulgar o direito dos servidores públicos estaduais ao recebimento de Auxílio Adoção, além de traçar estratégias legislativas para estimular, principalmente, adoções tardias, inter-raciais, de grupos de irmãos e dos que possuem necessidades específicas. Na linha de ação estão previstas também visitas a abrigos e a estruturação das equipes técnicas das varas da infância
O cenário da adoção no Brasil é preocupante: são mais de 36 mil abrigados. Só no Rio, esse número chega a três mil. A maioria dos acolhidos estão fora da lista de adoção, pois ainda mantêm vínculo com a família ou porque o processo de destituição do poder familiar ainda está em curso. Pela Lei 12.010/09, uma criança pode viver em instituições por, no máximo, dois anos. Mas não é o que acontece na prática, uma vez que é comum o prazo se estender na maioria desses casos. Censo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2014 aponta que 28% já ultrapassaram o tempo limite de permanência.