A lei da obrigatoriedade do ensino religioso confessional nas escolas estaduais (Lei número 3459/2000), sancionada pelo ex-governador Anthony Garotinho, foi debatida e analisada hoje (07/11) na Comissão de Educação da Alerj, presidida pelo deputado Comte Bittencourt (PPS). Após ouvir as críticas de representantes de entidades educacionais e religiosas, a Comissão decidiu solicitar à Secretaria de Educação informações como a relação dos professores que ministram a disciplina de religião, quase os seus credos, em que escolas estão lotados, qual o número de alunos matriculados para a matéria, entre outros esclarecimentos.
O debate serviu também para fundamentar o Projeto de Lei que será apresentado pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL), membro da Comissão, prevendo o fim da obrigatoriedade do ensino religioso confessional na rede pública. Um dos itens polêmicos da lei diz respeito ao concurso realizado em 2004, quando 500 professores foram contratados para a disciplina. “Há uma contradição entre esta lei e a situação do ensino público no estado. Na época, a governadora Rosinha não atendeu aos pedidos para que realizasse concurso para outras disciplinas. Hoje, há uma carência de 30% de professores para que a rede estadual funcione de forma razoável, com situação crítica em disciplinas como História, Biologia e até Português”, disse o deputado Comte, que, em 2004, deu entrada em representação no Ministério Público questionando o concurso para o ensino religioso. Outra preocupação dos deputados da Comissão é em relação à escolha das 1600 escolas estaduais para o encaminhamento dos 500 docentes.
Representantes de matrizes religiosas, como umbanda, candomblé e confederação israelita, criticaram o autoritarismo e a discriminação na aplicação da lei por parte de algumas escolas e religiões, lembrando da importância de prevalecer o pluralismo religioso. “Há uma perversão no sentido das cotas e pouco se fala em crenças afro-brasileiras”, questionou o professor Emerson Giumbrilli, do Instituto de Filosofia da UFRJ.
A representante da Secretaria de Educação, a coordenadora da área de ensino religioso, Valéria Gomes Lopes, disse que a disciplina, que é facultativa ao aluno, ainda está sendo implementada e tem como base uma pesquisa de 2001 para realizar a distribuição dos professores. Esta pesquisa revelou que 65% dos alunos eram católicos, 25% evangélicos, 5% de outros credos e 5% sem religião. Ela admitiu que esta informação deve ser dada pelo aluno no ato da matrícula, “mas isso até hoje não aconteceu”.
Estiveram presentes à audiência representantes do SEPE (Sindicato Estadual dos Profissionais de Ensino), da CNTE (Conferência Nacional dos Trabalhadores em Educação), do MIR (Movimento Intereligioso), IFCS (Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da UFRJ), ISER (instituto de Estudo da Religião), Federação Israelita, entre outros.