Emenda à Constituição do estado reduziria aplicação de 35% para 25%.
Texto afetaria Faperj e Uerj, que segue ocupada por estudantes.
Tramita na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 35% para 25% da receita de impostos o mínimo a ser investido pelo estado em educação. A PEC, de autoria do deputado Edson Albertassi (PMDB), líder do governo na Alerj, deve ser publicada no Diário Oficial, para ser discutida, antes do recesso parlamentar, previsto para quarta-feira (23).
O novo texto também deixa em aberto o percentual obrigatório destinado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), atualmente de 6%. Desta forma, o estado teria autonomia para investir o valor que bem entendesse. O investimento na Fundação de Amparo à Pesquisa (Faperj) também seria reduzido de 2% para 1% da arrecadação de impostos.
“O Estado aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”, diz trecho da PEC que substituiria o atual artigo 314, que define o mínimo em 35%.
A justificativa de Edson Albertassi é adequar o estado à Constituição Federal, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que trechos dos artigos 309 e 314 da Constituição Estadual são inconstitucionais. A ação do Supremo entrou em trânsito em julgado em fevereiro de 2015. O artigo 309 diz que a Uerj tem autonomia didática, administrativa e financeira sobre suas funções de ensino. Já o 314, assegura percentual mínimo de 10% da arrecadação para educação especial, ou seja, escolas com estrutura para deficientes e pessoas com necessidades especiais.
“O Tribunal, nos termos do voto da Relatora, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 309 e seu § 1º; 314, caput, e seu § 5º; e da expressão “e garantirá um percentual mínimo de 10% (dez por cento) para a educação especial”, da parte final do § 2º do art. 314, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei nº 2.081/93, e das expressões “à UERJ e”; “306, § 1º (atual 309), e”; e “e, na hipótese da UERJ, sobre a sua receita tributária líquida”, constantes do art. 1º da Lei nº 1.729/90, ambas do Estado do Rio de
Janeiro”, diz trecho da decisão do STF.
Antes do acórdão publicado pelo Supremo, o Governo do Estado já aplicava apenas 25% da arrecadação em educação, sustentado por uma liminar, decisão provisória, do próprio tribunal. Esse percentual representa aproximadamente R$ 7 bilhões, segundo o presidente da Comissão de Educação da Alerj, Comte Bittencourt (PPS).
“Nunca cumpriu os 35%. Só na época do Brizola, quando era aplicada quase 50% da corrente líquida. Depois o estado ganhou na Justiça (STF), e nunca investiu além dos 25%. Sempre ali em cima da linha. Mas (a Constituição Estadual) nunca foi ajustada” explicou Comte.
A PEC deve ser analisada pelas comissões da casa antes mesmo do recesso parlamentar, na quarta-feira. Caso passe pelas comissões, pode ser votada ainda este ano. Deputados temem que possíveis cortes agravem problemas da educação, principalmente em relação à Faperj, que teria seu orçamento reduzido de aproximadamente R$ 500 milhões para R$ 250 milhões.
“Temo que isso afete os investimentos em educação, mas também na formação de novos pesquisadores, na produção da ciência, tecnologia. São insumos fundamentais para o desenvolvimento do estado. Ainda vou ler a matéria com mais calma. Mas se nossa interpretação for de que ela possa oferecer riscos para a educação, ciência e pesquisa, nossa posição será contrária”, disse o deputado Waldeck Carneiro (PT).
Ocupação Uerj
A PEC foi apresentada enquanto alunos ocupam o campus da Uerj, no Maracanã, na Zona Norte, por causa de atrasos nas bolsas estudantis e cortes na educação. A reitoria da universidade planejou a volta às aulas nesta quarta (16). Os estudantes, no entanto, decidiram continuar com a ocupação. Um cartaz colocado em uma mesa na entrada do prédio dizia: “16/12/15 só entram terceirizados e segurança”.
A assessoria da Uerj havia informado que o governo repassou R$ 14 milhões para a regularização das dívidas. Mesmo assim, os ocupantes afirmaram nesta quarta-feira que os terceirizados ainda não receberam e que eles estavam autorizados a entrar porque não podem fazer greve. Os servidores da Uerjq que chegavam para trabalhar e eram impedidos de entrar se mostraram indignados com a ocupação. Segundo eles, o salário de novembro já foi quitado, mas ainda falta a segunda parcela do 13º salário.