Converter as multas aplicadas pelas agências reguladoras estaduais a concessionárias de serviços públicos em investimentos que beneficiem os usuários. Essa foi uma das propostas apresentadas pelo secretário de Estado da Casa Civil, Leonardo Espíndola, nesta quinta-feira (06/10), durante reunião da Comissão Especial da Alerj que pretende o aprimoramento das agências reguladoras.
Pelo modelo vigente no Rio de Janeiro, as multas aplicadas são direcionadas ao Tesouro Estadual.
“Muitas vezes elas acabam não retornando como melhoria ao consumidor. Acho que a Alerj pode dar uma contribuição valiosa, em parceria com o Executivo, para beneficiar diretamente os usuários”, afirmou Espíndola. O estado possui hoje duas agências reguladoras setoriais: a Agetransp, destinada a regular os serviços concedidos de transportes, e a Agenersa, voltada aos serviços de energia e saneamento.
Presidente da Comissão, o deputado Comte Bittencourt afirmou que o grupo pretende apresentar um projeto de atualização da lei sobre as agências, que completam 20 anos em 2017, e a mudança na aplicação das multas poderá ser incluída.
“Elas têm papel estratégico, essencial para o cidadão. Pretendemos, ao fim desse trabalho, apresentar uma proposta de atualização dessa legislação, garantindo a autonomia das agências, mais benefícios ao usuário e o bom funcionamento do sistema”, explicou.
A reunião também discutiu a proposta de fusão das agências, para reduzir custos e aumentar a eficiência. Segundo Leonardo Espíndola, não existe consenso sobre a proposta, mas é uma possibilidade a ser considerada em momentos de crise.
“Diante da gravíssima dificuldade financeira no estado, acredito que o Legislativo e o Executivo podem se debruçar sobre esse tema, visando fortalecer câmaras técnicas de transporte aquaviário, ferroviário, entre outros”, disse.
Procurador do estado do Rio, Flavio Amaral Garcia também defendeu a atualização das leis e dos contratos de concessão. Segundo ele, as mudanças desde as privatizações, no fim dos anos 1990, precisam ser consideradas, com a adaptação dos contratos de concessão.
“O papel principal da agência é fazer essa releitura se adaptando às novas realidades, porque o direito tem que se adaptar à realidade, e não o contrário”, explicou.
Garcia também defendeu a realização de mais concursos públicos para as agências. Segundo o procurador, sem um corpo técnico permanente e capacitado, as agências podem acabar submetidas às empresas, que dominam a informação sobre o serviço prestado.
“É preciso ter um corpo técnico especializado, gabaritado, para reduzir essa assimetria de informação em que o operador tem um grau de especialização muito grande”, completou.