O presidente da Comissão de Educação da Alerj, Comte Bittencourt, classificou como ilegal o decreto do Executivo que autoriza a secretaria de Estado de Educação (Seeduc) a renovar contratos temporários de 525 professores da rede estadual. A medida é questionada porque uma lei de 2014 proíbe a prorrogação da modalidade de contratação, que deve se dar apenas em caráter temporário e excepcional. Atualmente, 923 professores concursados esperam nomeação e estão aptos a ocupar 378 dessas vagas. O tema foi discutido em audiência pública realizada nesta quarta-feira (05/04), com a presença do secretário de Educação, Wagner Victer. A renovação dos contratos foi publicada no Diário Oficial da última segunda-feira (03/04).
“Oficiei a Seeduc porque estamos diante de um flagrante desrespeito à Lei 6.901/14. O posicionamento da Secretaria é inaceitável, uma vez que representantes da pasta já admitiram, anteriormente, em audiência aqui na Casa, que existe carência de profissionais para atender à demanda do ano letivo de 2017. O decreto terá que ser esclarecido e revisto, já que apenas 147 vagas estariam dentro da lei, por se tratarem de funções que serão extintas até o fim do ano. A solução do problema tem que passar pelo chamamento de docentes concursados”, explica o parlamentar.
Segundo Victer, a medida é necessária para preencher aposentadorias e licenças de professores que acontecerão durante o ano letivo de 2017.
“Não estamos fazendo novas contratações, e de maneira progressiva estamos reduzindo a quantidade de professores temporários. Há dois anos eram mais de dois mil contratos. Esse número já caiu para 1.500”, justificou.
Para a diretora do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe), Beatriz Lugão, a necessidade de substituições já deveria constar do planejamento da Seeduc.
“Todo ano temos uma média de quatro mil professores que deixam a rede de ensino, seja por aposentadoria ou através de pedido de demissão. A secretaria tem conhecimento desses dados, mas não se programa para nomear servidores para ocupar essas vagas e prefere renovar os contratos em vigor”, enfatizou Beatriz.
Além das informações em relação aos contratos dos profissionais de ensino, o secretário Wagner Victer apresentou o relatório com as atividades da pasta em 2016, cumprindo determinação da Lei de Responsabilidade Educacional (5.109/09), de autoria do deputado Comte Bittencourt. Segundo dados apresentados, a taxa de abandono de alunos na rede pública vem diminuindo nos últimos anos.
O secretário de Educação atribuiu a diminuição dessa taxa a um novo sistema aplicado desde o ano passado.
“Os diretores colocam em um programa online o registro de falta desse estudante, e com isso conseguimos manter contato com esse aluno. No ano passado, mais de seis mil jovens voltaram para a sala de aula”, afirmou.
O secretário também informou aos deputados que os salários dos profissionais da rede estadual estão em dia, apesar de não ter havido reajuste em 2015 e 2016. Comte lembrou que a Seeduc não é responsável pelo pagamento de toda função educação no estado.
“Por exemplo, instituições como a Faetec e o Cap-Uerj, não são de responsabilidade da Secretaria de Educação, e sim da Secretaria de Ciência Tecnologia e Inovação do Estado (Secti), e lá existem profissionais sem receber”, lembrou Comte.
Comte ressaltou que, em função do momento gravíssimo vivido no Rio de Janeiro, os dados apresentados acabam não retratando com precisão o que a rede escolar está vivendo hoje. O parlamentar também lamentou que a Seeduc não tenha apresentado dados sobre a situação física das unidades.
“Demos um prazo de 10 dias para que a Secretaria encaminhe à Comissão informações mais precisas do estado de conservação dos prédios”, disse Comte.
Via Assessoria de Imprensa