A falta de transparência, influência político-empresarial e ausência de responsabilidade social. Essas são algumas das críticas feitas pelos usuários de serviços concedidos de transportes à agência responsável por regulá-los, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes do Rio (Agetransp). Nesta quinta-feira (20/04), a Comissão Especial das Agências Reguladoras da Alerj, destinada a apresentar um projeto de lei para o aprimoramento das agências e presidida pelo deputado Comte, recebeu representantes de associações de usuários e do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon).
De acordo com Comte, as sugestões e críticas dos usuários são essenciais para a formulação do projeto de lei que será levado ao plenário da Casa nos próximos meses.
“Foi muito importante essa reunião com a presença dos usuários e da Defensoria, que trouxeram informações que levam a uma convergência de pontos a serem considerados no relatório e incorporados ao projeto. É fundamental que o usuário tenha voz na agência reguladora e saiba que ela é uma instância recursal para uma série de problemas que ele enfrenta no seu cotidiano”, declarou.
A falta de transparência das concessionárias dos serviços, que cobram tarifas cada vez maiores foi um dos pontos mais negativos elencados no encontro, assim como o descompromisso com a responsabilidade social por parte do poder concedente. De acordo com Murílio Tergolino, membro da Associação de Defesa dos Usuários de Transportes no Estado do Rio de Janeiro (ADUT-RJ), a ausência de uma auditoria rigorosa nas contas das concessionárias pela Agetransp é um fator responsável pelo aumento das tarifas, que deveriam ser as menores possíveis.
“A Constituição fala em modicidade das tarifas dos serviços públicos. No entanto, são os operadores que encomendam suas próprias auditorias e a Agetransp aceita isso, tornando-se uma agência carimbadora dos aumentos que eles acabam sugerindo. Esse mesmo órgão ttambém não cobrou melhorias na Linha 2 do metrô, que atende à Zona Norte, da mesma forma que foram feitas na Linha 1, que circula pela Zona Sul”, explicou.
Apesar das críticas, a defensora pública Patrícia Tavares, coordenadora do Nudecon, afirmou que a relação entre as agências do estado e a Defensoria Pública são positivas.
“Com relação aos serviços concedidos e regulados, os órgãos de defesa do consumidor têm que ter uma participação ativa no funcionamento e nas decisões das agências, até no papel fiscalizador, e a gente têm conseguido fazer isso”, disse.
As demandas e sugestões dos usuários para aprimorar o funcionamento da Agetransp e melhorar a qualidade dos serviços foi solicitada pelos usuários, que defendem uma maior integração dos modais, com a criação de um bilhete tarifário mensal único, diferente dos cartões existentes atualmente.
“Você precisa de um bilhete mensal que atenda a todos os modais integrados, porque senão fica refém do mau serviço. No Rio, só temos a possibilidade de usar os vários ‘bilhetes únicos’, o que é uma piada, e não existe um mapa integrado com todos os modais de transporte”, disse Licínio Rogério, membro do Fórum de Mobilidade.
Outra demanda é a participação efetiva da sociedade civil nas agências reguladoras, medida que já será atendida no projeto de lei a ser apresentado. Uma das propostas dos parlamentares é que haja um assento para a população nas câmaras técnicas de uma possível agência única, ponto ainda em discussão.
Via Assessoria de Imprensa