O secretário estadual de Educação do Rio de Janeiro, Comte Bittencourt, e o subsecretário-executivo de Educação, Pablo Villarim Gonçalves, visitaram, nesta segunda-feira (05/04), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). No encontro com o conselheiro-presidente, Rodrigo M. do Nascimento, ressaltaram medidas adotadas para melhorar a gestão da pasta.
Os gestores trataram, especificamente, do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) proposto pela Secretaria de Educação, que visa, com base na possibilidade de uma atuação consensual, pactuar metas, para o biênio 2021/2022, para correção de irregularidade ocorrida em 2020, referente à aplicação do mínimo constitucional em educação. O TAG permitirá o estabelecimento de ações governamentais com vistas a dar mais efetividade às políticas públicas educacionais.
Através do TAG, a Secretaria Estadual de Educação espera resgatar o vínculo dos alunos com o sistema escolar, com base em cinco pilares de atuação:
busca ativa de alunos que não retornaram à escola;
·programa de avaliação diagnóstica que permita a identificação das principais lacunas de conhecimento de cada estudante;
·garantia de conexão à internet de boa qualidade e implantação de laboratórios multimídia que desenvolvam competências fundamentais para o século XXI;
recuperação de infraestrutura de escolas e construção de novas unidades; e ·formação continuada para docentes e profissionais da rede estadual de ensino.
O Termo de Ajustamento de Gestão é um instrumento, ora em regulamentação neste Tribunal, que permitirá ao jurisdicionado identificar irregularidades na administração de seu órgão e, a exemplo dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), propor uma solução consensual junto ao TCE-RJ diante de uma infração, ou mesmo de uma potencial infração à norma.