Petrópolis News On line
29/05/2009
Terão direito a se matricular no primeiro ano do ensino fundamental no estado as crianças que completarem seis anos até o dia 31 de dezembro do ano letivo. A regra, trazida pelo projeto de lei 2.224/09, é de autoria do deputado Comte Bittencourt (PPS), que busca com a medida por fim ao impasse que existe no sistema, o que tem feito com que muitas crianças como menos de seis anos sejam impedidas de se matricular nesta série. A proposta foi aprovada em discussão única nesta quinta-feira (28/05) pela Assembleia Legislativa do Rio. “Com o projeto, estamos dando uma resposta às famílias e às escolas, que, no entanto, manterão o direito a decidir como devem conduzir isso, de acordo com cada situação. Não é uma proposta que gere uma obrigação, mas uma tranqüilizadora de relações”, definiu Bittencourt, que é presidente da Comissão de Educação da Alerj.
A proposta será enviada ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a norma.