Todos os 58 deputados que estavam no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado votaram a favor e derrubaram o veto do governador ao principal artigo da Lei 5.981/11, de autoria do deputado Comte Bittencourt (PPS). Agora, as organizações não governamentais (ONGs), Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) que não publicarem suas prestações de contas bimestralmente na internet terão seus pagamentos suspensos até a sua regularização. A lei tem como objetivo aumentar a transparência dos repasses públicos.
A legislação estadual permite convênios com entidades sem fins lucrativos para a prestação de serviços gratuitos em áreas como educação, saúde, assistência social e habitação. “Como essas relações se intensificaram, tornou-se urgente também o estabelecimento de mecanismos de acompanhamento desse recurso”, defende Comte.
Entre 2006 e 2010, segundo o governo, mais de R$ 1 bilhão foram repassados a ONGs, OSs e Oscips. A prestação de contas é feita apenas para as secretarias responsáveis pelos convênios.
“A derrubada desse veto garante a transparência das relações entre o Estado e as Organizações sociais”, completou o parlamentar.