Foi sancionada a Lei 6149/2012, de autoria do deputado Comte Bittencourt (PPS), que cria a semana Estadual da Educação Infantil, que tem por finalidade recuperar os princípios da Lei 4528/05, reiterando a responsabilidade do Estado com a etapa da Educação Infantil. A Semana da Educação Infantil acontecerá no mês de agosto e será uma referência no calendário e na agenda do Poder Público para a efetivação e apresentação de resultados da parceria entre o Estado e os Municípios, no oferecimento desta escolaridade à população fluminense.
Além disso, ao ter completado mais da metade do decênio denominado de “Década da Educação Infantil” pela legislação em vigor, faz-se necessário demarcar momentos em que essa prioridade, que denominou os últimos anos no âmbito da educação no Estado do Rio de Janeiro, possa ser comemorada e também discutida pela população por meio da realização de Audiência Pública, a ser organizada pela Comissão Permanente de Educação da ALERJ.
Dessa forma, o Poder Legislativo estará contribuindo e promovendo o debate sobre a importância da universalização da educação infantil no Estado do Rio de Janeiro, bem como possibilitando o desenvolvimento de ações relativas à apresentação e reflexão sobre essa matéria nas escolas das
redes oficial e privada de ensino básico pertencentes ao sistema estadual de ensino.