A CPI das Construtoras, criada em abril de 2013 para apurar as causas de atrasos na entrega de imóveis no estado, aprovou terça-feira, por unanimidade, seu relatório final. O texto da comissão, da qual Comte foi titular, pede que o Ministério Público Estadual firme um termo de ajustamento de conduta (TAC) com as construtoras que foram objeto de investigação da CPI. O relatório adianta ainda que a CPI vai apresentar projetos de lei com o objetivo de dar garantias aos compradores de imóveis na planta, permitindo que eles fiscalizem periodicamente o andamento das obras e acompanhem a aplicação dos recursos que financiam a construção.
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27 de novembro de 2024
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