Assumo meu quarto mandato na Assembleia Legislativa reafirmando meu compromisso de lutar junto ao Poder Executivo por uma participação maior e mais efetiva do Estado junto aos municípios, apoiando o desenvolvimento da educação pública. O objetivo é garantir um ensino de qualidade às cidades, seja através de aportes financeiros, de capacitação profissional ou de parcerias, como as que oferecem transporte aos estudantes. Como educador e legislador conheço de perto as dificuldades das cidades, principalmente as de menor contingente populacional, em se adequar à Lei Federal 12.796/13 que compromete os municípios com a obrigatoriedade da educação infantil, além da questão da municipalização do sexto ao nono anos do ensino fundamental – tema também abordado pela Resolução nº 5136 da SEEDUC.
No meu entendimento, a gênese do problema da parceria precária entre o estado e os municípios se deve à dinâmica equivocada definida pelo Pacto Federativo que vigora no Brasil. Atualmente, vivenciamos uma Federação que comporta a União, os Estados e os Municípios, e que, na distribuição da riqueza pública, os Municípios detêm 5%, 25% ficam com os Estados e 70%, com a União. Para evitar tais distorções, é imprescindível compreender que as pessoas não moram no Estado e muito menos na União, os indivíduos residem nas suas cidades.
A garantia do serviço público principal tem que se dar neste âmbito, onde se criam as famílias, onde se estabelecem amizades e onde se desenvolve a vida social. O ente federado mais forte nessa estrutura brasileira não tem que ser a União, e sim os Municípios – onde o dia a dia do cidadão acontece. As cidades, por sua condição de “administração local”, são mais próximas dos problemas da sociedade e, em teoria, mais eficientes na gestão dos recursos públicos.
Em função do sistema vigente, os municípios vão ficando cada vez mais empobrecidos, prefeitos cada vez mais dependentes de governadores e de presidentes da República e mais reféns das transferências de recursos do orçamento público. Isso é olhar a Federação brasileira de cabeça para baixo.
Para que se cumpra o processo de municipalização definido no Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro – PEE/RJ, é necessário o levantamento de inúmeras variáveis em ambas as redes públicas, tanto do Estado quanto dos Municípios, com o fito de que esse processo não resvale para a falta de responsabilização do Estado com relação à parte da Educação Básica. Neste sentido, seria necessário inventariar as UEs, assim como, de acordo com a Lei 4.528/05, diagnosticar a situação da educação infantil fluminense- o que já deveria tem sido feito desde 2010.
Observa-se atualmente, a existência de um sistema que não atende às necessidades educacionais das cidades. Os municípios sentem-se incapazes de assumir lacunas deixadas pelo Estado, além de temer o comprometimento de seu orçamento e planejamento da gestão pública, ao assumirem segmentos da rede estadual, através de convênios no qual o Estado cede seus equipamentos e as prefeituras assumem as operações. É de vital importância que essa transferência de responsabilidade seja acompanhada por recursos, além de apoio técnico para viabilizar a gestão de uma rede complexa, que exige diferentes expertises, sejam administrativas ou pedagógicas.
Acredito cada vez mais que o Estado deva ser o principal articulador junto aos Municípios para fomentar o avanço da qualidade do ensino praticado nas escolas municipais, que não contam com estrutura e capacidade técnica para seu pleno desenvolvimento. Atento às dificuldades que as cidades enfrentam com a municipalização da educação, defendo com veemência o regime de cooperação entre os Estados e os Municípios para que a Lei federal 12.796/13, que torna a educação infantil obrigatória a partir de 2016, possa ser cumprida.
Trata-se de um projeto de educação que tem que estar sob a responsabilidade de todos. Os Estados são os entes que detêm mais recursos, mais capacidade técnica e mais experiência e precisam fazer, portanto, o equilíbrio da própria riqueza, para que Municípios mais pobres tenham, através da cooperação estadual, as mesmas condições de ofertar um projeto de política pública de educação que as cidades mais ricas possuem.
Os Municípios encontram-se diante de um grande desafio e, sem a colaboração do Estado ficará difícil o cumprimento do prazo determinado. Existe a necessidade premente do estabelecimento de uma parceria que realmente atenda às demandas das cidades menores. Vale ressaltar que, ao mesmo tempo em que o Município tem a obrigatoriedade em relação à educação infantil, está diante também da questão da municipalização do sexto ao nono anos. Entendo que para o êxito da implantação da regra, seja necessária a cessação da municipalização do segundo segmento do fundamental, pelo menos, até 2020. Com esse prazo, os municípios vão poder se preparar para receber os alunos do 6º ao 9º ano e conseguirão atender às exigências da nova lei federal.
No que tange à educação infantil, não podemos esquecer que a própria Constituição Federal determina que as três esferas da Federação têm responsabilidade solidária em relação à universalização do segmento. E que sem o apoio efetivo do Estado, inúmeros Municípios não conseguirão cumprir com a obrigatoriedade de oferta de vagas para essa faixa. É necessário suporte para se dimensionar a demanda, que deverá ser feita de acordo com o disposto na Lei 4.528/05, que obriga o Estado a realizar o censo escolar. É importante que se lembre ao poder executivo que a Educação não pode ser encarada como uma despesa, mas sim como o mais importante investimento que pode ser feito em uma nação.
Diante do cenário atual, chega-se a uma clara conclusão: da forma como vem acontecendo no Rio de Janeiro, a municipalização da educação vem gerando uma excessiva burocracia que se caracteriza pela falta de racionalidade administrativa. E diante desta situação, quem perde é o aluno – que nada tem a ver com o descompasso entre Estado e Municípios, impedindo o surgimento de uma educação municipal de qualidade, que deveria contar com uma parceria mais efetiva do Estado.
Comte Bittencourt
Deputado Estadual
Presidente da Comissão de Educação da Alerj