A Assembleia Legislativa do Rio aprovou hoje (16/11), por 58 votos a favor, a proposta de emenda constitucional, que veda a nomeação para cargos públicos de pessoas enquadradas no conceito de inelegibilidade da legislação federal. A PEC 5, chamada Ficha Limpa, é uma iniciativa dos deputados Comte Bittencourt (PPS), Luiz Paulo (PSDB) e Robson Leite (PT). “Se aprovarmos a proposta de emenda constitucional, o Rio de Janeiro será o 2º Estado da Federação com uma PEC Ficha Limpa Estadual”, afirmou Comte que concluiu dizendo que o 1º foi o Estado de Minas Gerais.
A PEC deve entrar para a segunda discussão na semana que vem.
A proposta se aplica a nomeações para as funções de secretário e subsecretário de Estado, procurador geral de Justiça e do Estado, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, defensor público geral, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, chefe de Polícia Civil, comandante geral da Polícia Militar, comandante geral do Corpo de Bombeiros, titulares de Delegacias de Polícia, comandantes de Batalhões de Polícia Militar, comandante de quartéis de Bombeiro Militar, reitores das Universidades Públicas Estaduais “e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado”.
A Lei Ficha Limpa federal, de iniciativa popular, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, mas a sua aplicação integral ainda depende do STF. Estabelece que pessoas ficha-suja não podem concorrer em eleições. Porém, nada impede que os ficha-suja sejam nomeados para cargos de confiança no alto escalão da administração pública.