Até hoje, o Sistema Estadual de Educação, não prevê a certificação da conclusão do ensino médio para os alunos com deficiência. Como não há uma legislação específica, o presidente da Comissão de Educação, deputado Comte Bittencourt (PPS), quer criar essa Lei, até o início de 2013, garantindo a cidadania e estimulando o desenvolvimento dessas pessoas. “Nós, do Rio de Janeiro, vamos legislar e dar a essa matéria a sua devida atenção, fazendo com que o Sistema Estadual de Educação garanta essa certificação”, afirmou o parlamentar durante a audiência pública que aconteceu hoje (05/12), na Assembleia Legislativa, com o tema “Educação Inclusiva”. Segundo Comte, o projeto vai contemplar a educação, independente de a modalidade ser inclusiva ou exclusiva. Ele também quer garantir que os convênios firmados entre os governos e os institutos filantrópicos não caiam em exigência de processo licitatório, o que acaba impedindo que os recursos sejam liberados para as entidades.
O deputado Comte se comprometeu a criar essa legislação, sendo uma ação conjunta entre as Comissões de Educação e de Pessoas com deficiência.
A representante da Secretaria de Educação, professora Célia Braga, garantiu que dos mais de um milhão de estudantes da rede, apenas 3564 são alunos especiais atendidos nas escolas estaduais. Comte, no entanto, comparou esse número com os da cidade de Niterói, que tem mais de 28 mil alunos em toda rede municipal e desses, pelo menos mil são estudantes especiais. O parlamentar acredita que a Seeduc não esteja atendendo a todos que necessitam de uma educação inclusiva e acha que está na hora de se fazer um censo no estado para se registrar a realidade no Estado.
Os representantes da Federação das Associações de pais e amigos dos excepcionais (Apaes), acreditam que as instituições poderiam ajudar na capacitação dos profissionais de educação, já que seus alunos saem integrados à sociedade e uma grande parte inseridos no mercado de trabalho.