O estudo elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), a pedido da secretaria de Estado de Transportes (Setrans), que define o modelo da nova concessão das barcas foi duramente criticado pelo deputado Comte Bittencourt, durante a Comissão de Transporte da Alerj, nesta quinta-feira (30/03). O parlamentar anunciou que, nos próximos dias, apresentará um Projeto de Lei para alterar a política tarifária das linhas seletivas.
“Precisamos fazer uma adequação da legislação atual, o mais breve possível, para defender os interesses dos usuários. É inadmissível a existência de uma tarifa seletiva na linha CharitasxPraça XV com o valor de R$ 16,50, principalmente quando se leva em consideração os investimentos que o município de Niterói está fazendo na área. A importância do entrosamento entre as cidades e estado é inquestionável e estamos falando de uma linha que é estratégica para o transporte e para a circulação da Ponte Rio-Niterói, capaz de desafogar o trânsito em diversos corredores da região leste metropolitana e da própria capital. O estudo tem que prever uma tarifa adequada para que ali se faça um corredor efetivo, desafogando a ponte”, defendeu Comte.
A CCR Barcas, atual responsável pelo serviço, não tem interesse em manter o seu contrato com o Governo do Estado, que iria até 2023. Sendo assim, a Setrans se preparou para lançar uma nova licitação para o transporte aquaviário do Rio de Janeiro, o quarto maior do mundo em número de passageiros. Atualmente, a concessionária opera linhas na baía de Guanabara e da Ilha Grande.
Rodrigo Vieira, Secretário de Estado de Transportes, defende que o novo edital trará inovações importantes. Ele citou a possibilidade de criação do transporte de cargas e veículos, a obrigatoriedade de ar condicionado em todas as embarcações, e o fato de a maior parte dos riscos financeiros passarem a ser da empresa, e não mais do estado. Contudo, afirmou que o órgão está disposto a ouvir as demandas dos parlamentares e dos usuários das barcas.
“Nossa meta interna é de lançar o edital em 60 dias, mas não podemos deixar de levar em consideração as sugestões que estão sendo colocadas. Vamos agregar essas contribuições, mas sem permitir que a concessão deixe de ser atrativa para as empresas, porque queremos que seja uma licitação competitiva ”, disse o secretário.
O deputado Comte também demonstrou preocupação com a possível existência de um monopólio do transporte hidroviário e questionou o secretário sobre a possibilidade de entrada de uma nova concessionária, caso a vencedora não tenha interesse em operar novas linhas dentro da baia – como São Gonçalo ou Caxias. O novo modelo não obriga a concessionária que assumir o serviço a criar linhas que liguem a Baixada Fluminense e São Gonçalo ao município do Rio de Janeiro, uma das principais sugestões dos parlamentares. O projeto exige apenas que a empresa elabore um estudo sobre o tema após um ano do início do contrato.
De acordo com o secretário de transportes, o direito de explorar inicialmente será da empresa vencedora, mas se a concessionária declinar esse direito, o governo estudará cláusulas contratuais para que isso possa acontecer.
“O estado, a qualquer tempo, pode determinar que a empresa implante um trecho diverso, então ela não é a detentora única da operação das futuras linhas. A concessionária pode realizar estudos e poderá propor ao Poder Concedente novas linhas no âmbito da baia e pagará outorgas adicionais por isso. Mas o estado poderá, a qualquer tempo, determinar que ela opere outra linha. Desde que o governo, caso essas linhas sejam deficitárias, garanta os recursos para que não tenha um desiquilíbrio dessa operação”, explicou.
Comte não se mostrou convencido com as explicações dadas por Vieira e reforçou a importância do aprofundamento do debate.
“Saio da reunião com a certeza de que o estudo apresenta diversas obscuridades que sequer foram analisadas pelo poder concedente. Não podemos errar pela terceira vez. A assembleia não pode ser conivente com um terceiro erro sucessivo no trato do transporte hidroviário na baia de Guanabara”, explica Comte.
Assessoria de Imprensa