O presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Comte Bittencourt (PPS), apresentou hoje (18/11) uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) para que o Rio de Janeiro, em cinco anos, passe a aplicar no mínimo 30% do seu orçamento em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) – e não apenas no mínimo 25%, como é exigido pela Constituição Federal.
Segundo Comte, este ano o governo do estado deverá investir 25,2% de seu orçamento total em Educação, ou seja, cerca de R$ 5,4 bilhões. Se a PEC – que teve 27 assinaturas de parlamentares e ainda será votada – estivesse valendo já para 2010, o governo seria obrigado a investir pelo menos mais R$ 1,2 bi na área. A aprovação da PEC colocará o Rio de Janeiro em melhores condições para garantir recursos necessários para o desenvolvimento do estado, avançando na qualidade do ensino público.
“Considerando que o Rio de Janeiro é a segunda maior economia do país, não podemos continuar a ocupar o penúltimo lugar no ranking de escolas públicas, à frente apenas do estado do Piauí, como divulgado no último Ideb”, afirma Comte. “A política de educação de nosso estado vem sendo tratada como política de governo, e não como política de estado. Tivemos, nos últimos 35 anos, 26 secretários de Educação. Fora o recrudescimento do analfabetismo, da evasão escolar, as más condições das escolas públicas e a falta de valorização dos professores e profissionais da Educação. Por isso, o Rio de Janeiro tem uma necessidade urgente de aumentar os investimentos no setor”, completa o deputado.
Na prática, muitos estados e municípios já investem mais do que o mínimo de 25% em Educação, como, por exemplo, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo. “A fixação de um maior percentual preserva, nos momentos de crise, quando se retraem as receitas, a fatia do orçamento direcionada a um setor estratégico para o país. Além disso, a vinculação de recursos impede que futuros governos sejam menos comprometidos com a educação e retirem recursos da Educação”, completa Comte.