O deputado Comte Bittencourt (PPS), presidente da Comissão de Educação da Alerj, anunciou que vai representar o Ministério Público Estadual contra o modelo de seleção adotado pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) para o ingresso nas escolas de Ensino Médio Integrado. Segundo Comte, o acesso a estes colégios deveria ser por sorteio, o que daria a oportunidade a qualquer aluno da rede, oriundo de qualquer unidade e de qualquer município a estas poucas vagas.
– Educação é um direito da criança e do adolescente, um dever da família e uma obrigação do Estado, devendo ser oferecida com qualidade para todos. A partir do momento em que se faz um processo de seleção meritocrática para onze unidades da rede de educação estadual, faz-se uma rede de excelência dentro da própria rede – afirmou Comte.
O parlamentar ainda lembrou que muitos alunos não vão poder participar desta seleção, já que muitos ainda não têm professor, estudam em escolas de estrutura precária ou em unidades cujo histórico não permite que ingressem em uma unidade por meio de prova de seleção meritocrática. Para o deputado, esse modelo de seleção é uma forma de burlar a Constituição Federal, já que não cabe concurso público para ingresso em escola pública de educação básica.
– É um erro, é uma inconstitucionalidade gravíssima frente ao direito do estudante de se matricular em qualquer uma das escolas do Estado – concluiu Comte.