Durante a audiência pública realizada hoje (24/06), no auditório da UERJ de São Gonçalo, o presidente da Comissão de Educação da Alerj, deputado Comte Bittencourt (PPS), anunciou que o colegiado vai adotar duas medidas para que o município cumpra a Lei que regulamenta o valor do Piso Nacional dos Professores. A primeira é uma reunião com o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ) e a outra é a fiscalização das receitas enviadas pelo Estado ao município, através do Fundeb.
“Pretendo marcar uma reunião com o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, para que o Judiciário participe do debate e que, juntos, façamos um Termo de Ajuste de Conduta com todas as cidades que não honram com esse pagamento. A Colegiado passará a fiscalizar os recursos, referentes à parte da receita do Estado no Fundeb, enviados a São Gonçalo, com a finalidade, principalmente, de compor o salário dos professores”, explicou o parlamentar.
Essa foi a segunda audiência realizada em São Gonçalo que debateu com os servidores da rede de ensino, o não cumprimento pelo Executivo, do pagamento do Piso Nacional. Segundo Comte, existem dispositivos que possibilitam a transferência de recursos da União para os municípios que tenham dificuldade em cumprir essa obrigação.
“Não podemos nos calar frente a esse desrespeito! Um ano depois da audiência que realizamos aqui, a situação continua a mesma. A Comissão de Educação vai continuar cobrando e fiscalizando”, afirmou Comte.