Representantes do corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) defenderam maior protagonismo das agências reguladoras em alterações contratuais entre o poder concedente e a concessionária do serviço concedido. Nesta quinta-feira (27/04), o órgão foi ouvido pelos parlamentares da comissão especial da Alerj destinada a apresentar um projeto de lei para o aprimoramento das agências, presidida pelo deputado Comte Bittencourt.
Comte defende a total autonomias das agências, assim como uma maior a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública e do próprio TCE nesse processo.
“Por conta da importância desses serviços para a sociedade, já uma intenção de criarmos uma instância dentro da agência, com a participação desses órgãos, para debater sempre que for decidida uma renovação ou modificação do contrato”, explicou.
Durante o encontro, o analista de controle externo do TCE Jones Pelech sugeriu a criação de um mecanismo para que a agência possa interferir na inserção de termos aditivos aos contratos, analisando-os e, posteriormente, emitindo uma autorização para sua inclusão.
“Quanto melhor ele fiscalizar e tiver seus papéis e competências definidos, melhor para o trabalho do TCE e, em consequência, para os cidadãos. Por isso é importante o protagonismo da agência nas concessões dos serviços públicos, que afetam bastante a população”, defendeu.
O TCE apresentou, na reunião, uma tabela de auditorias feitas em relação a alguns dos serviços concedidos, citando, por exemplo, uma avaliação da vida útil dos ônibus. O trabalho foi criticado pelos parlamentares, que classificaram como uma “sobreposição de funções”. No entanto, o analista Jones explicou que essa sobreposição é prevista na Constituição.
“A sobreposição já existe, de alguma forma, na Constituição Federal, pois vários órgãos podem atuar em um mesmo objeto. Isso é uma coisa saudável”, argumentou.
O TCE também informou que “estão desaparecidos” anexos de contratos referentes às obrigações das concessionárias propostas durante o edital de licitação de trens e metrôs, feito na década de 1990. De acordo com o analista Pelech, a Agetransp e órgãos do Executivo foram procurados, mas nenhum deles possuía os anexos, que contêm a definição da taxa interna de retorno, por exemplo.
“Quando se pede esse documento, fica difícil, depois de tantos anos, fazer fluxo financeiro para saber se o contrato está ou não equilibrado”, explicou.
Diante do fato, o deputado Comte comunicou que enviará um ofício às secretarias de Estado de Fazenda (Sefaz) e de Planejamento e Gestão (Seplag), solicitando uma cópia completa dos contratos.
No próximo mês, os parlamentares irão se reunir para ouvir os fiscais dos serviços concedidos e, então, elaborar o relatório com o Projeto de Lei definido. O objetivo da nova legislação é garantir, através da legislação, maior autonomia política, financeira e administrativa à agência reguladora. Dos pontos convergentes entre os deputados para inserir no projeto, estão a fusão das duas agências do estado, Agetransp e Agenersa, a retirada do sistema rodoviário da regulação do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (Detro/RJ) e a conversão das multas em investimentos não previstos no contrato.
Via Assessoria de Imprensa