A tão sonhada estabilidade financeira desejada por milhares de pessoas nos concursos públicos para ingresso no Estado deverão ganhar novas normas em breve. O Diário Oficial da última segunda-feira, 3, publicou o Projeto de Lei (PL) nº 3227/14, que regulamenta e estabelece normas para a realização de concursos públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
Apresentado recentemente na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o projeto é resultado de mais uma ação conjunta dos deputados Felipe Peixoto, Jânio Mendes (ambos do PDT) e Comte Bittencourt (PPS). Agora, o PL vai tramitar nas Comissões de Constituição e Justiça; Servidores Públicos; Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj, para então, seguir para a primeira votação em plenário.
– A aprovação em um concurso público é o sonho de muitas pessoas que dedicam meses e até anos no preparo para as provas, por esta razão é fundamental a regulamentação dos editais. Além de fixar regras para garantir a segurança do concursado, o projeto visa destacar regras para a efetiva participação de candidatos portadores de necessidades especiais, em mais uma ação de inserção social – adianta Felipe Peixoto.
Entre diversos aspectos, o PL determina o fim do cadastro de reserva, a disponibilização do edital em braile (quando oferecer vagas para pessoas com este tipo de deficiência) e publicação com antecedência mínima de 45 dias; e locais de prova adaptados para deficientes, com serviço de atendimento médico de emergência e banheiros próximos às salas de realização das provas. Fica ainda estabelecido que lactantes têm direito a um acompanhante (que ficará em sala reservada), podendo amamentar na presença de um fiscal e tendo a reposição do tempo em que se ausentarem até, no máximo, uma hora.