O deputado Comte Bittencourt (PPS) esteve em São Gonçalo onde participou de reuniões no Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (SINEPE) e no Conselho Municipal de Educação da cidade com diretores e empresários da área. Durante o encontro, o parlamentar explicou a Lei 5488/09, que concede o direito a crianças que completem seis anos, no ano em curso, a se matricularem na primeira série do ensino fundamental, desde que sejam submetidas à avaliação psicopedagógica. “A idade cronológica não é um fator determinante para a definição da série do aluno e, por isso, a Lei estende o prazo da resolução do Conselho Nacional de Educação até o dia 31 de dezembro, flexibilizando as regras de acesso e não criando uma nova data de corte”, concluiu Comte.
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9 de março de 2026
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