Foi aprovada em maio deste ano, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Lei 6804/14, do deputado Comte Bittencourt (PPS), que garante a compra de ingressos pela internet para deficientes. O texto aprovado diz que sites que comercializam ingressos pela internet para shows, espetáculos, peças teatrais, cinemas e outras atividades recreativas e culturais não poderão impor limitações na venda online à pessoa com deficiência. Pela proposta, a comprovação da deficiência só pode ser exigida no momento do acesso aos locais das atividades.
“Pessoas com deficiência sofrem limitações quando buscam efetuar, via online, a compra de ingressos para atividades culturais. Em inúmeras situações, elas só conseguem através de telefone indicado no próprio site, o que sem sombra de dúvida viola o seu direito de ser tratado da mesma forma que os demais cidadãos. Não há justificativa válida para isso. Trata-se de comportamento discriminatório que deve ser combatido pelo poder público”, afirma Comte.