08/12/2008
O deputado estadual Comte Bittencourt (PPS) apresentou Projeto de Lei que aumenta a transparência dos atos do Governo do Estado nas Licitações alterando um inciso do artigo 1º da Lei 4103/03, que coloca, à disposição na internet informações sobre os atos, contratos e licitações. A Lei que está em vigor desde maio de 2003 é de autoria da deputada Cidinha Campos (PDT), co-autora do Projeto de Lei do deputado Comte, onde as licitações e seus respectivos editais, devem ser publicados no D.O., ambos na íntegra, no mesmo dia na internet. Dessa maneira, qualquer cidadão poderá ter acesso a essas informações acompanhando, participando e fiscalizando as ações do executivo.