O DIA: “Justiça fixa idade mínima para o Ensino Fundamental”

O Supremo Tribunal Federal determinou que crianças com menos de 6 anos completados até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula não podem ingressar no Ensino Fundamental em escolas públicas e particulares. O deputado Comte Bittencourt (PPS) criticou a medida.

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