A medida prevê que, a partir de agora, a lotação das unidades de medidas sócio-educativas não pode exceder a sua capacidade de 100%. Caso aconteça, um menor terá que dar lugar ao outro.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a Secretaria Estadual de Educação assinaram, na tarde desta quarta-feira (26), um acordo para a implantação de uma central de vagas de menores infratores no RJ.
A medida prevê que, a partir de agora, a lotação das unidades de medidas sócio-educativas não pode exceder a sua capacidade de 100%. Caso aconteça, um menor terá que dar lugar ao outro.
Para isso, se levará em conta uma pontuação de acordo com a gravidade do crime cometido. A prática de homicídio por um menor vale 50 pontos e a reincidência acrescenta cinco pontos.
Outras medidas podem ser a internação domiciliar enquanto espera por uma vaga.
“Pelo ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) a ideia é que o menor seja internado na área de sua família, próximo à sua família mas se só houver vaga em outra unidade, vai ser feita essa transferência”, disse o segundo vice-presidente do TJ-RJ, o desembargador Marcus Basílio.
A iniciativa segue decisão do Supremo Tribunal Federal que, em agosto de 2020, determinou que nenhum abrigo poderia ter um número maior de menores infratores do que a sua capacidade. Em janeiro deste ano, o Conselho Nacional de Justiça deu um prazo de 120 dias para que os estados criassem centrais de vagas. São elas que vão evitar a superlotação.
O Rio tem 24 abrigos de menores infratores com 906 vagas na capital e no interior. Neste momento, são 835 internos, um número menor do que o normal, por causa da pandemia.
“Tudo é polêmico nessa matéria, mas é necessário em alguns casos. É melhor você colocar um menor um pouco distante da família mas em uma unidade que possa realmente reeducáa-los do que numa unidade que está totalmente sem condições de educação”, explicou o desembargador.
Há projetos no governo estadual que preveem a criação de novas unidades.
“Esse momento aqui dialogo com a lista de conduta que o Tribunal de Justiça não é parte mas está intermediando os entendimentos do Executivo com Ministério Público. Pensamos que nos próximos dez anos, na próxima década, quase que dobraremos o número de unidades em todas as regiões do Rio de Janeiro. Com certeza ao longo dessa desada nós vamos ter uma outra estrutura para o cumprimento das medidas sócio-educativas no Rio”, explicou Comte Bittencourt, secretário estadual de Educação do RJ.
O Ministério Público diz que vai acompanhar o funcionamento da central de vagas e afirma que a questão de superlotação não pode esperar.
“A gente não entende ela como medida pública . Ela precisa existir nesse momento como medida temporária mas tem que ser atrelada a esse compromisso do governo estadual na criação e na ampliação de vagas”, disse a promotora Fernanda Sodré, coordenadora da área infracional do MP estadual.